Herança Indivisa, alienação de quinhão hereditário e Mais-Valias: Supremo Tribunal Administrativo dá razão aos herdeiros.
Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro in https://lnkd.in/dyWfmQkh Alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro […]
O programa Portugal Golden Visa, um dos programas de residência por investimento mais procurados da Europa, está a ser alvo de melhorias significativas. Com um aumento de 72% nas aprovações no ano passado, o governo está agora a considerar formas de tornar o programa ainda mais atrativo. As alterações propostas incluem potenciais incentivos fiscais, tais […]
O mês de abril ficou marcado, no plano legislativo, pela publicação da Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil...
O mês de março ficou marcado, no plano legislativo, pela publicação do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025...